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Prerrogativas: para que servem e quando acionar
As prerrogativas são direitos e garantias que a lei dá ao advogado para trabalhar com liberdade e defender o cidadão. Não são privilégio: protegem o direito de defesa de todos. Estão no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), em especial no artigo 7º.
Exemplos de prerrogativas
Exercer a profissão com liberdade
O advogado pode exercer a profissão em todo o território nacional, sem subordinação a autoridades e com independência.
Sigilo e inviolabilidade do escritório
O escritório, os arquivos, os dados e a comunicação com o cliente são protegidos. O que o cliente conta ao advogado é confidencial.
Falar com o cliente preso
O advogado pode se comunicar de forma pessoal e reservada com o cliente que estiver preso ou detido, mesmo sem procuração.
Entrar em fóruns, delegacias e repartições
O advogado pode ingressar livremente em salas de audiência, secretarias, cartórios, delegacias e outros locais ligados ao exercício da profissão.
Examinar processos e falar com o juiz
O advogado pode ter acesso aos autos e dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes, nos termos da lei.
Resumo informativo. A lista completa está no Estatuto da Advocacia, e cada caso é analisado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas.
